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Proposta de Plano de Ação apresentada pelo Grupo de Trabalho «REMPC»
Proposta de Plano de Ação apresentada pelo Grupo de Trabalho «REMPC — Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas», criado pelo Despacho n.º 8335/2024, de 18-07-2024, do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, do Ministro da Economia e da Ministra do Ambiente e Energia, com o objetivo de proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.
Data/Hora da Notícia: 05/12/2024 12:00:00