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Legislação de Estatística

 

 

  1.    L22/2008, 13 Maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional);

 

  1. A Lei do Sistema Estatístico Nacional, Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, estabelece as Bases Gerais do Sistema Estatístico Nacional. Nela estão identificados os princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional, entre eles encontra-se o do Segredo estatístico, que estabelece que todos os dados estatísticos individuais recolhidos pelas autoridades estatísticas são de natureza confidencial.