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Despacho n.º 13284/2010 (delegação de competências do INE)
Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Regulamento Europeu para a produção estatística da energia
(Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 Outubro de 2008)
Regulamento Europeu para a produção estatística da energia - Atualização
(Regulamento (UE) n.º 2022/132 de 28 de janeiro de 2022)
IRES - International Recommendations for Energy Statistics, UN
(Recomendações Internacionais para as Estatísticas da Energia da ONU)
Energy Statistics Manual, Eurostat, IEA, OCDE
Adesão de Portugal à Agência Internacional de Energia (Lei n.º 6/81 de 12 de maio)