Legislação Aplicável

 

Recursos Geológicos

 

Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

 

Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março, aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.