Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio

O Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) após a atribuição do Título de Reserva de Capacidade de Injeção na RESP (TRC).

O regime estabelece mecanismos destinados a permitir a gestão, reorganização e utilização da capacidade de injeção já atribuída, assegurando princípios de eficiência, transparência, não discriminação no acesso à RESP e segurança do Sistema Elétrico Nacional.

1. O que é o Decreto-Lei n.º 100/2026?

O Decreto-Lei n.º 100/2026 estabelece um regime complementar ao regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional, aplicável aos Títulos de Reserva de Capacidade de Injeção na RESP (TRC) abrangidos pelo diploma.

O objetivo é permitir uma gestão mais dinâmica da capacidade de ligação à RESP depois de atribuída a reserva de capacidade, através dos mecanismos previstos no diploma.

O Decreto-Lei aplica-se aos TRC atribuídos nas modalidades previstas no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, ou em modalidade equivalente anteriormente prevista nos termos da legislação aplicável aquando da sua obtenção.

2. O que muda?

Com o Decreto-Lei n.º 100/2026, passam a estar previstos mecanismos que permitem, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável, alterar, reorganizar, disponibilizar ou obter capacidade de injeção na RESP após a atribuição do TRC.

Entre outros aspetos, o regime permite a apresentação de pedidos relativos à alteração ou reorganização dos TRC, bem como à disponibilização e atribuição de capacidade de injeção.

Os procedimentos previstos no diploma são de iniciativa do titular do TRC, sendo as regras procedimentais, elementos instrutórios, Requerimentos, prazos operacionais e fluxos de tramitação definidos por portaria.

3. Quem pode apresentar pedidos?

Os pedidos previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026 são apresentados pelos titulares dos TRC, sem prejuízo das situações específicas previstas no próprio diploma para determinados mecanismos.

Os pedidos e respetivos requisitos devem ser apresentados e instruídos de acordo com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 100/2026 e na Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro.

Antes da apresentação do pedido, deverá ser consultada a legislação aplicável ao mecanismo pretendido.

4. Que mecanismos existem?

O Decreto-Lei n.º 100/2026 prevê os seguintes mecanismos:

Cisão de Título de Reserva de Capacidade
Agregação de Título de Reserva de Capacidade
Renúncia de Título de Reserva de Capacidade
Permuta de Título de Reserva de Capacidade
Cedência de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
Atribuição de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
Alteração de Tecnologia de Produção do Título de Reserva de Capacidade
Hibridização do Título de Reserva de Capacidade
Redução Parcial de Potência de Produção do Título de Reserva de Capacidade
Alteração de Ponto de Interligação do Título de Reserva de Capacidade
Cumulação de Pedidos

Para conhecer o âmbito, condições, requisitos e efeitos de cada mecanismo, deverá ser consultado o Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio e a Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro.

5. Como instruir e submeter o pedido?

Os pedidos devem ser instruídos através do Requerimento eletrónico de Licenciamento de Produção de Energia Elétrica, disponibilizado pela DGEG.

Prazo para apresentação do pedido de atribuição de capacidade

Em resultado da sequência de publicação dos diplomas aplicáveis, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, completou o seu curso antes da publicação da portaria prevista no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, circunstância que inviabilizou ou dificultou a apresentação dos pedidos naquela janela temporal.

Assim, em linha com o disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, segundo o qual os prazos de natureza procedimental dependentes da disponibilização dos meios de tramitação se tornam exequíveis com a publicação da portaria, entende-se que a DGEG continua a aceitar pedidos apresentados já na vigência da referida portaria, devidamente instruídos, até ao termo do prazo de 60 dias úteis contado da respetiva publicação, ou seja, até 17 de dezembro de 2026.

Tipo de Ato Administrativo

No Requerimento, deverá ser selecionado: “Relativo a Alterações à Reserva de Capacidade (D.L. n.º 100/2026, de 22 de maio)”

Ato Administrativo

De seguida, deverá ser selecionado o Ato Administrativo correspondente ao mecanismo que pretende requerer.

[Aceder ao Requerimento de Licenciamento de Produção de Energia Elétrica]

Importante: Antes de submeter o pedido, deverá consultar o Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de Maio e a Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, de forma a verificar o enquadramento e os requisitos aplicáveis ao pedido.

Capacidade de injeção disponível

A informação relativa à capacidade de injeção disponível na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), nos termos do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, e da Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, encontra-se disponível na página de Destaques da DGEG.

[Consultar a informação publicada em Destaques]

Tabela de capacidades da rede nacional de transporte de eletricidade (RNT) xlsx / pdf.
Tabela de capacidades da rede nacional de distribuição de eletricidade (RND): xlsx / pdf.

A informação sobre a capacidade disponível na RESP dá igualmente cumprimento à publicação trimestral prevista pela DGEG.

6. Perguntas Frequentes

O documento de Perguntas Frequentes (FAQ), disponível aqui visa reunir respostas às questões mais frequentemente suscitadas no âmbito da aplicação da legislação em vigor, não dispensando, contudo, a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio e da Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, têm sido identificadas diversas questões relativas à aplicação dos mecanismos previstos para a gestão dinâmica dos títulos de reserva de capacidade.

Neste contexto, foram reunidos os presentes esclarecimentos, com o objetivo de facilitar a compreensão e aplicação do regime, bem como de promover a uniformização dos procedimentos e da instrução dos respetivos pedidos.

O documento poderá ser atualizado e complementado sempre que se revele necessário, designadamente em função de novas questões suscitadas ou de necessidades adicionais de esclarecimento.

7. Legislação aplicável

8. Contatos para esclarecimentos

Para questões ou dúvidas relacionadas com o regime, os procedimentos aplicáveis ou a instrução dos pedidos, deverá ser utilizado o endereço de correio eletrónico:

apoio.renovaveis@dgeg.gov.pt

No assunto do email deverá ser indicada a referência: # DL100/2026 - [Ato Administrativo] #

Exemplo: "DL100/2026 - Cumulação de pedidos"