Divulgação
Legislação
Poderá efectuar a pesquisa pelo n.º ou pelo tipo de diploma, para isso, deverá preencher pelo menos um dos campos, se preferir os dois em simultâneo.
A listagem da legislação da Direcção Geral de Energia e Geologia encontra-se organizada por temáticas classificadas em alguns casos até 2 níveis.
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Lei:
Lei n.º 6/2015
Sumário:
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
Diretiva:
Diretiva n.º 9/2013
Sumário:
Pagamento de compensações por centros eletroprodutores eólicos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Lei:
Lei n.º 9/2013
Sumário:
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 5/2011
Sumário:
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
Lei:
Lei n.º 9/2009
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 5/2008
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Despacho:
Despacho n.º 10/88 (2.ª série)
Sumário:
Define diversos aspectos da aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 1/89 (2.ª série)
Sumário:
Calendarização das inspecções periódicas.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 7/91
Sumário:
Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 1/92
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 4/93
Sumário:
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 7/93
Sumário:
Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia.
Portaria:
Portaria n.º 10/2001
Sumário:
Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro. Foi republicado como Anexo III do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2004, de 25 de Março.
Não disponível
Decreto:
Decreto n.º 7/2002
Sumário:
Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 8/2003
Sumário:
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 5/2004
Sumário:
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 12/2005
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 1/2006
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações.
Diretiva:
Diretiva 2009/31/CE
Sumário:
Relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março
Sumário:
Regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 106/93
Sumário:
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria n.º 359/82
Sumário:
Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia.
Despacho:
Despacho n.º 6017/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores a adoptar no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector alimentar e de bebidas.
Despacho:
Despacho n.º 16368/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores que deverão ser adoptados a partir da presente data, no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector da indústria de fabricação de malhas.
Despacho:
Despacho n.º 23456/2001 (2.ª série)
Sumário:
Delegação no subdirector-geral, engenheiro Bento de Moraes Sarmento competências no âmbito da Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC), da Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE), da Divisão de Estatística e da Divisão de Informática.
Despacho:
Despacho n.º 26602/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores que devem ser adoptados, a partir da presente data, para o cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector da indústria téxtil.
Despacho:
Despacho n.º 3157/2002 (2.ª série)
Sumário:
Deverá ser adoptado o valor de 0,91 tep/103m3 para o coeficiente de redução a tonelada equivalente de petróleo do gás natural.
Despacho:
Despacho n.º 7562/2002 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado, a partir da presente data, para o cálculo da meta de redução dos consumos específicos de energia no subsector da fabricação de vidro de embalagem.
Despacho:
Despacho n.º 14868/2003 (2.ª série)
Sumário:
Valores que devem ser adoptados a partir da presente data para cálculo da meta de redução do consumo específico de energia no subsector da fabricação de vidro — cristalaria (vidro comum).
Despacho:
Despacho n.º 2384/2004 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado a partir da presente data para o cálculo da meta de redução do consumo específico de energia no subsector da tecelagem de fio do tipo algodão.
Despacho:
Despacho n.º 9722/2004 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado a partir da presente data para o cálculo da meta de redução dos consumos específicos de energia no subsector da industria cerâmica, «Fabrico de artigos cerâmicos para usos sanitários».
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria nº 54/2008
Sumário:
Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 54/2008
Sumário:
Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 63/2008
Sumário:
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 14/2008
Sumário:
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 78/2006
Sumário:
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 79/2006
Sumário:
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 80/2006
Sumário:
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria n.º 228/90
Sumário:
Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes.
Despacho Normativo:
Despacho Normativo nº. 15/2012
Sumário:
Aprovação do Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 29/2011
Sumário:
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 319/2009
Sumário:
Foi publicado em 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 319/2009, que transpõe a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que vem estabelecer a necessidade de criar condições para a promoção e desenvolvimento de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de medidas de melhoria da eficiência energética destinadas aos consumidores finais. Para além disso, contempla a prossecução de um objectivo global nacional indicativo de economias de energia de 9 % para 2016 e, ainda, a promoção de mecanismos, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos necessáriospara ultrapassar os actuais constrangimentos e lacunas do mercado que impedem uma melhor eficiência na utilização final de energia através da penetração de equipamentos de baixo consumo e de medidas de racionalização do consumo de energia a adoptar pelos consumidores finais. Recorde-se que Portugal, no seu Plano de Nacional de Acção da Eficiência Energética, já estabeleceu um objectivo mais ambicioso que o da própia Directiva - 9,8% - anticipando para 2015, a meta para o atingir.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 71/2008
Sumário:
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores de referência "K" por tipo de produto e instalação.
Não disponível
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores de referência "K" por tipo de produto e instalação.
Não disponível
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores a adoptar no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia.
Não disponível
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República n.º 36/96
Sumário:
Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 272/92
Sumário:
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 662/96
Sumário:
Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 1055/98
Sumário:
Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 1056/98
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
Despacho:
Despacho n.º 1533/99 (2.ª série)
Sumário:
CERTIEL - Aprova modelos do certificado de aprovação de projectos e de exploração de instalações eléctricas.
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 325-A/2012
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 66/2012
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012.
Portaria:
Portaria n.º 140/2012
Sumário:
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 35/2012
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 23/2010
Sumário:
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Lei:
Lei n.º 19/2010
Sumário:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 189/88
Sumário:
Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.
Portaria:
Portaria n.º 305/90
Sumário:
Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção.
Portaria:
Portaria n.º 416/90
Sumário:
Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 186/95
Sumário:
Estabelece as disposições relativas à actividade de produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração.
Portaria:
Portaria n.º 347/96
Sumário:
Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 56/97
Sumário:
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho.
Despacho:
Despacho n.º 419/99 (2.ª série)
Sumário:
Custos evitados.
Não disponível
Aviso:
Aviso n.º 2882/99 (2.ª série)
Sumário:
Valores de referência para custos evitados.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 15804/99 (2.ª série)
Sumário:
Altera despacho 419/99.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 538/99
Sumário:
Estabelece o regime da actividade de co-geração.
Portaria:
Portaria n.º 30/2000
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.
Portaria:
Portaria n.º 31/2000
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento de energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.
Despacho:
Despacho n.º 4463/2000 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.o 31/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento de energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 4464/2000 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Aviso:
Aviso n.º 11854-A/2000 (2.ª série)
Sumário:
As fórmulas de cálculo da remuneração mensal pelo fornecimento da energia eléctrica entregue à rede pública por instalações de co-geração cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MWe superior a 10 MW, publicadas, respectivamente, através das Portarias n.os 30/2000 e 31/2000, ambas de 27 de Janeiro, incorporam, de entre outras, variáveis de referência. anuais e respectivos indexantes cuja definição consta das respectivas portarias.
Despacho:
Despacho n.º 10418/2001 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia entregue à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 10419/2001 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia entregue à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 525/2001
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração baseadas em energias renováveis e licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 313/2001
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.
Portaria:
Portaria n.º 60/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio.
Portaria:
Portaria n.º 59/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação.
Portaria:
Portaria n.º 58/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro.
Portaria:
Portaria n.º 57/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro.
Aviso:
Aviso n.º 1378/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da facturação da energia eléctrica fornecida à rede pública pelos produtores autorizados ao abrigo de legislação específica abrangendo a co-geração e as energias renováveis, os valores de referência calculados, em euros.
Rectificação:
Rectificação n.º 369/2002
Sumário:
Por ter saído com inexactidões o aviso n.º 1378/2002 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê «($025)» deve ler-se «($25)» e onde se lê «($030)» deve ler-se ($30)».
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-G/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/2002, do Ministério da Economia, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-B/2002
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/2001, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifárias da actividade da produção combinada de calor e electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-I/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 57/2002, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-J/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 58/2002, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Não disponível
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-L/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 60/2002, que estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho n.º 6841/2002 (2.ª série)
Sumário:
Nos termos do n.º 12 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, a Direcção-Geral da Energia deve publicar, periodicamente, uma listagem dos auditores independentes reconhecidos para efeitos da realização de exames e auditorias. Convém, assim, definir os requisitos mínimos para esse reconhecimento.
Despacho:
Despacho n.º 6993/2002 (2.ª série)
Sumário:
O Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na sua versão original, estabeleceu um conjunto de regras aplicáveis à facturação da energia eléctrica produzida por instalações de produção autorizadas ao abrigo do citado diploma. De entre as regras aprovadas salienta-se o princípio, segundo o qual, a facturação será efectuada segundo a tarifa praticada para os consumidores da rede pública, correspondente ao nível de tensão inicialmente superior àquele em que é feita a interligação.
Despacho:
Despacho n.º 7127/2002 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo de remuneração pelo fornecimento de energia à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 7128/2002 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, de 15 Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 399/2002
Sumário:
Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 21124/2003 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as fórmulas de cálculo de remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 21125/2003 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo de remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 440/2004
Sumário:
Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 15231/2004 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 15232/2004 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 19110/2005 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 19111/2005 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 172/2014
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria nº 278-C/2014
Sumário:
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro.
Portaria:
Portaria nº 278-B/2014
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria n.º 83/2013
Sumário:
Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.
Despacho:
Despacho n.º 13596/2012
Sumário:
Tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 256/2012
Sumário:
Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 75/2012
Sumário:
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Despacho:
Despacho n.º 16298/2012
Sumário:
Determina as linhas de orientação para as campanhas dos mercados liberalizados de eletricidade e de gás natural a levar a cabo pela DGEG.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 78/2012
Sumário:
Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012.
Despacho:
Despacho n.º 13011/2011
Sumário:
Determina o limite máximo da variação da tarifa social de eletricidade.
Portaria:
Portaria nº 275-B/2011
Sumário:
Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria nº 275-A/2011
Sumário:
Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 78/2011
Sumário:
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei Nº 104/2010
Sumário:
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei Nº 138-A/2010
Sumário:
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica.
Portaria:
Portaria nº 1334/2010
Sumário:
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.
Despacho:
Despacho nº 9244/2009
Sumário:
Estabelece a monitorização de preços de referência e preços médios praticados pelos comercializadores de energia eléctrica
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 172/2006
Sumário:
Os artigos 45º e seguintes aplicam-se à comercialização de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 184/2003
Sumário:
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica
Portaria:
Portaria n.º 139/2005
Sumário:
Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
Portaria:
Portaria nº 139/2005
Sumário:
Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 29/2006
Sumário:
Os artigos 42º e seguintes aplicam-se à comercialização de energia eléctrica.
Decreto:
Decreto n.º 14829
Sumário:
Aprova o regulamento das condições de concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interesse público.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 15861 (2.ª série)
Sumário:
Caderno de encargos-tipo de pequena distribuição.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 27289
Sumário:
Estabelece que os cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica poderão conter, por determinação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, disposições diferentes das consignadas no caderno-tipo.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 28123
Sumário:
Dá à Federação Eléctrica Municipal do Oeste a concessão de distribuição de energia eléctrica am alta tensão na área dos concelhos de Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval,Torres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública (alterações ao Decreto-Lei n.º 27 289).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 344-B/82
Sumário:
Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.
Portaria:
Portaria n.º 148/84
Sumário:
Estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P..
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 262/84
Sumário:
Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/86
Sumário:
Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 297/86
Sumário:
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente).
Portaria:
Portaria n.º 130/87
Sumário:
Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Portaria:
Portaria n.º 265/88
Sumário:
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 130/87, de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 103-B/89
Sumário:
Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 341/90
Sumário:
Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro.
Decreto do Presidente da República:
Decreto-Lei n.º 17/92
Sumário:
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão.
Portaria:
Portaria n.º 90-A/92
Sumário:
Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP.
Portaria:
Portaria n.º 90-B/92
Sumário:
Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios.
Portaria:
Portaria n.º 737/92
Sumário:
Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade.
Portaria:
Portaria n.º 437/2001
Sumário:
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica.
Portaria:
Portaria n.º 454/2001
Sumário:
Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Despacho:
Despacho n.º 3084/2015
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa a ascensores.
Portaria:
Portaria n.º 97/2014
Sumário:
Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto.
Lei:
Lei
Sumário:
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Despacho:
Despacho nº 22626
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 95/16/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 103/2008
Sumário:
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 176/2008
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Despacho:
Despacho nº 4413/2007
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva nº 95/16/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 163/2006
Sumário:
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio.
Não disponível
Decreto:
Despacho n.º 26591/36
Sumário:
Actualiza o regulamento de segurança dos ascensores e monta-cargas eléctricos (publicado em anexo), constituído pelo Decreto-Lei n.º 9940 de 28 de Julho de 1924.
Não disponível
Decreto:
Despacho n.º 513/70
Sumário:
Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 13/80
Sumário:
Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 404/86
Sumário:
Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 131/87
Sumário:
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho.
Despacho:
Despacho n.º 34/87
Sumário:
Habilitações para técnicos das AIE's.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 97/87 (2.ª série)
Sumário:
Habilitações para responsáveis das ECE's.
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 269/89
Sumário:
Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 64/90
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 110/91
Sumário:
Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.
Portaria:
Portaria n.º 361/91
Sumário:
Fixa os valores das taxas de prestação de serviços que a Direcção-Geral de Energia (DGE) cobrará pela vistoria, revistoria, inspecção e reinspecção periódicas de elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Portaria:
Portaria n.º 376/91
Sumário:
Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).
Portaria:
Portaria n.º 964/91
Sumário:
Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990).
Portaria:
Portaria n.º 1196/92
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 123/97
Sumário:
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 295/98
Sumário:
Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.
Despacho:
Despacho n.º 11561/99 (2.ª série)
Sumário:
Publica a lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva a ascensores. Normas harmonizadas Decreto-Lei n.º 295/98 (Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 320/2002
Sumário:
Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
Despacho:
Despacho n.º 14316/2003 (2.ª série)
Sumário:
Aprova o modelo e respectivas instruções de certificado de inspecção periódica de uma instalação (ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante).
Portaria:
Portaria n.º 912/2003
Sumário:
Estabelece o regime de cobrança, os montantes e a distribuição do produto das taxas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 8766/2004 (2.ª série)
Sumário:
Aprova o modelo, e as respectivas inscrições, do aviso de utilização a afixar nas cabinas dos ascensores de cabina sem porta.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 41/94
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos.
Portaria:
Portaria n.º 1139/94
Sumário:
Transpõe para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 94/2/CE, de 21 de Janeiro de 1994, relativa à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações.
Portaria:
Portaria n.º 116/96
Sumário:
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de máquinas de lavar roupa.
Decreto-Lei:
Portaria n.º 117/96
Sumário:
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso doméstico.
Portaria:
Portaria n.º 279/97
Sumário:
Estabelece que as disposições da Portaria n.º 116/96, de 13 de Abril, só sejam aplicáveis às máquinas sem meios internos de aquecimento de água a partir de 30 de Junho de 1998.
Portaria:
Portaria n.º 1095/97
Sumário:
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 214/98
Sumário:
Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 192/99
Sumário:
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 309/99
Sumário:
Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 18/2000
Sumário:
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 327/2001
Sumário:
Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/55/CE, de 18 de Setembro.
Despacho:
Despacho nº 4321/2007
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva nº 94/9/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 202/90
Sumário:
Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva.
Despacho:
Despacho n.º 81/90 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 82/90 (2.ª série)
Sumário:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 202/90, de 19 de Junho, pública a Marca Comunitária que deverá ser posta no equipamento eléctrico. (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 28/92 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 97/95 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 112/96
Sumário:
Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Portaria:
Portaria n.º 341/97
Sumário:
Estabelece regras relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Despacho:
Despacho n.º 10465/98 (2.ª série)
Sumário:
Publica a lista das normas hamonizadas aplicáveis ao equipamento eléctrico utilizável em atmosfera explosiva, cujo certificado de conformidade seja emitido a partir de 30 de Setembro de 1998 (altera as EN’s do Decreto-Lei n.º 202/90).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 21491/2001 (2.ª série)
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 18159/2002 (2.ª série)
Sumário:
Lista da normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.o 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 10501/2004 (2.ª série)
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 24819/2004
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Portaria:
Portaria n.º 172/2013
Sumário:
Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.
Portaria:
Portaria n.º 139/2012
Sumário:
Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.
Portaria:
Portaria n.º 251/2012
Sumário:
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Portaria:
Portaria nº 949-A/2006
Sumário:
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 740/74
Sumário:
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 303/76
Sumário:
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 393/85
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 77/90
Sumário:
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.
Portaria:
Portaria n.º 1081/91
Sumário:
Estabelece regras uniformes de fabrico e de montagem de termoacumuladores eléctricos.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 101/2007
Sumário:
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 26852/36
Sumário:
Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas (RLIE).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 30349/40
Sumário:
Determina que o licenciamento das linhas de energia eléctrica em alta tensão abrangidas pelo artº 5.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas seja feita nos termos do mesmo Regulamento.
Não disponível
Decreto:
Decreto n.º 487/72
Sumário:
Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 446/76
Sumário:
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.
Portaria:
Portaria n.º 401/76
Sumário:
Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.
Decreto:
Decreto n.º 937/76
Sumário:
Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 517/80
Sumário:
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
Portaria:
Portaria n.º 344/89
Sumário:
Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 180/91
Sumário:
Revoga o Decreto n.º 46897, de 27 de Janeiro de 1966, que aprovou o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão. Habilita o Governo a aprovar o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Portaria:
Portaria n.º 1421/2004
Sumário:
Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.
Despacho:
Despacho nº 1659/2010
Sumário:
Mercado Ibérico de Energia Eléctrica - 1.º trimestre de leilões elegíveis
Despacho:
Despacho nº 7377/2010
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República nº 17/2009
Sumário:
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008
Despacho:
Despacho nº 16150/2009
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP - 2º semestre de 2009
Despacho:
Despacho n.º 125-A/2009
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP
Portaria:
Portaria nº 57/2008
Sumário:
Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica
Despacho:
Despacho nº 2838/2008
Sumário:
Leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica das entidades vendedoras que actuem no âmbito do MIBEL
Portaria:
Portaria nº 782/2007
Sumário:
Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 264/2007
Sumário:
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
Despacho:
Despacho nº 780/2007
Sumário:
Aprova a calendarização dos leilões elegíveis em 2007
Despacho:
Despacho nº 27332/2007
Sumário:
Aprova as regras conjuntas de contratação da capacidade de interligação
Decreto do Presidente da República:
Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
Sumário:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004
Sumário:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
Portaria:
Portaria nº 927/2004
Sumário:
Autoriza a OMI Clear a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado
Portaria:
Portaria nº 945/2004
Sumário:
Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros
Despacho:
Despacho n.º 4673/2005 (2.ª série)
Sumário:
A sustentabilidade do OMIP—Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e da OMI Clear—Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S. A., enquanto entidades do sector eléctrico encarregues do funcionamento e gestão do mercado de electricidade a prazo, será suportada pelo sistema eléctrico, através da tarifa de uso global do sistema.
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República nº 23/2006
Sumário:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004
Portaria:
Portaria nº 643/2006
Sumário:
Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 25/2013
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.
Portaria:
Portaria n.º 430/2012
Sumário:
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
Portaria:
Portaria n.º 431/2012
Sumário:
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
Portaria:
Portaria n.º 284/2011
Sumário:
Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012.
Portaria:
Portaria n.º 285/2011
Sumário:
Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 34/2011
Sumário:
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 18-A/2010
Sumário:
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria nº 1185/2010
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Portaria:
Portaria nº 1278/2010
Sumário:
Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação
Portaria:
Portaria nº 201/2008
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 363/2007
Sumário:
Estabelece o regime jurídico para a produção de energia eléctrica mediante pequenas instalações (microprodução).
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 764/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.
Aviso:
Aviso n.º 12806/2003 (2.ª série)
Sumário:
Faz-se público que, por despacho do director-geral da Energia de 29 de Outubro de 2003, foram definidas as normas técnicas e de segurança e os procedimentos de licenciamento das instalações de produção com injecção na rede pública de baixa tensão superior a 16 A por fase e potência máxima não superior a 150 kW.
Despacho:
Despacho n.º 2288/2015
Sumário:
Prorroga, até 11 de junho de 2015, o exercício da atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica pela sociedade indicada no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 90/2014
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Despacho:
Despacho n.º 9220/2013
Sumário:
Revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica.
Despacho:
Despacho n.º 115/2013
Sumário:
Prorrogação da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 170/2012
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Portaria:
Portaria n.º 180/2011, de 2011-05-02
Sumário:
Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento
Portaria:
Portaria nº 252/2011
Sumário:
Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
Portaria:
Portaria nº 173/2011
Sumário:
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
Portaria:
Portaria n.º 1201/2010
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica
Portaria:
Portaria n.º 1202/2010
Sumário:
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público
Portaria:
Portaria 456/2010
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento
Portaria:
Portaria nº 468/2010
Sumário:
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Portaria:
Portaria n.º 1232/2010
Sumário:
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 39/2010
Sumário:
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Não disponível
Despacho:
Despacho nº 13897/2009
Sumário:
Criação do grupo de trabalho designado por Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal - GAMEP
Decreto-Lei:
Decreto-Lei 312/2001
Sumário:
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 312/2001
Sumário:
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Portaria:
Portaria n.º 1467-C/2001
Sumário:
Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.
Portaria:
Portaria n.º 62/2002
Sumário:
Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Despacho:
Despacho n.º 9148/2002 (2.ª série)
Sumário:
Tendo sido constatada a necessidade de clarificar a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica.
Despacho:
Despacho n.º 9274/2002 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que, para o próximo período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP a apresentar pelos produtores referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma, de 1 a 15 de Maio próximo.
Despacho:
Despacho n.º 18517/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos de apresentação, no 3.o quadrimestre de 2002, de 1 a 15 de Setembro próximo, de PIP para ligação à rede eléctrica do SEP de instalações do sistema eléctrico independente, nos termos do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 27415-A/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, no período de 1 a 15 de Janeiro de 2003.
Despacho:
Despacho n.º 8446-B/2003 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, no período a decorrer de 1 a 15 de Maio de 2003.
Despacho:
Despacho n.º 16568/2003 (2.ª série)
Sumário:
A realização de um concurso, mencionado no despacho n.º 8446-A/2003, para atribuição de capacidade de recepção de energia eléctrica produzida por via eólica é reportada ao 1.º semestre do próximo ano, sendo oportunamente publicados e adequadamente divulgados os documentos relevantes para o efeito.
Despacho:
Despacho n.º 16815/2003 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que, no período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do mesmo diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2003, não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia.
Despacho:
Despacho n.º 25094/2003 (2.ª série)
Sumário:
A aceitação de pedidos de informação prévia (PIP) para o próximo quadrimestre, a apresentar à Direcção-Geral da Energia no período de 1 a 15 de Janeiro de 2004, fica restringida a pedidos respeitantes a centros electroprodutores associados a projectos com valência ambiental relevante e de justificado interesse sócio-económico de âmbito local/regional.
Despacho:
Despacho n.º 8566/2004 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos de apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, de PIP para ligação às redes do SEP, no período a decorrer de 1 a 15 de Maio de 2004, e atendendo ao disposto no n.o 12 do artigo 10.o do mesmo diploma.
Despacho:
Despacho n.º 17779/2004 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP, no período previsto para esse fim no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do mesmo diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2004. Esta limitação abrange também os pedidos para projectos com potência até 100 kVA.
Despacho:
Despacho n.º 26388-A/2004 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que serão aceites pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP de instalações do regime especial, no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Janeiro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 500-A/2005 (2.ª série)
Sumário:
Em aditamento ao despacho n.o 26 388-A/2004, de 14 de Dezembro, e reconhecendo que a co-geração contribui para a redução da dependência energética e para o reforço da competitividade empresarial, serão também aceites no período de 1 a 15 de Janeiro de 2005 pedidos de informação prévia relativa a instalações de co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 9586-A/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP, no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Maio de 2005, excepto para projectos piloto de características inovadoras.
Despacho:
Despacho n.º 11377/2005 (2.ª série)
Sumário:
Alarga-se a 2008, inclusive, a capacidade disponível na rede do SEP para os pedidos de informação prévia relativos a biogás apresentados em Janeiro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 18349/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites pedidos de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o deste diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 26956/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do sistema eléctrico não vinculado (SENV), no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Janeiro de 2006.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 205-G/75
Sumário:
Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 502/76
Sumário:
Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 427/82
Sumário:
Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 424/83
Sumário:
Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 104/92
Sumário:
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 131/94
Sumário:
Define o quadro jurídico da reestruturação da EDP, S. A.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 78-A/97
Sumário:
Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 224/99
Sumário:
Revoga o Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas).
Portaria:
Portaria n.º 596/2010
Sumário:
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
Portaria:
Portaria nº 596/2010
Sumário:
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
Despacho:
Despacho n.º 13615/99 (2.ª Série)
Sumário:
Aprova o Regulamento da Rede de Distribuição (estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 25246/99 (2.ª série)
Sumário:
Altera a alínea c) do número 2.2.1 do Regulamento da Rede de Distribuição, publicado através do Despacho n.º 13615/99 (2ª série) de 16 de Julho, reformula a definição da "Rede de Distribuição" e revoga os pontos 11.4 e 11.5 do mesmo Regulamento.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 10315/2000 (2.ª série)
Sumário:
Regulamento da Rede de Transporte.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 90/84
Sumário:
Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 38-A/2013
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013.
Portaria:
Portaria n.º 237/2013
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.
Portaria:
Portaria n.º 243/2013
Sumário:
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-A/2012
Sumário:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-B/2012
Sumário:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-A/2012
Sumário:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-B/2012
Sumário:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Portaria:
Portaria n.º 542/2010
Sumário:
Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril
Portaria:
Portaria nº 592/2010
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Portaria:
Portaria nº 592/2010
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Portaria:
Portaria 765/2010
Sumário:
Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional
Portaria:
Portaria n.º 765/2010
Sumário:
Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 23/2009
Sumário:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 172/2006
Sumário:
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 43335
Sumário:
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua parte III - Revoga determinadas disposições legislativas.
Não disponível
Lei:
Lei n.º 2122
Sumário:
Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 296/82
Sumário:
Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 449/88
Sumário:
Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 103-C/89
Sumário:
Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 328/90
Sumário:
Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.
Portaria:
Portaria n.º 1165/90
Sumário:
Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 338/91
Sumário:
Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade.
Acórdão:
Acórdão n.º 52/92
Sumário:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secretário de Estado da Indústria (hoje Secretário de Estado da Energia) competência para a designação do terceiro árbitro de comissão de três peritos-árbitros aí prevista, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 206.º da Constituição da República.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 185/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 184/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 183/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 182/95
Sumário:
Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN).
Lei:
Lei n.º 23/96
Sumário:
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Despacho:
Despacho n.º 161/96 (2.ª série)
Sumário:
Estabelece as seguintes designações (até à publicação do diploma regulamentar) das delegações regionais do Ministério da Economia (DRE), adoptadas das delegações homólogas que substituíram: - Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia (DRNE); - Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia (DRCE); - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia (DRLVTE); - Delegação Regional do Alentejo do Ministério da Economia (DRALE); - Delegação Regional do Algarve do Ministério da Economia (DRAGE); Procede á afectação dos meios humanos, financeiros e físicos necessários ás transferências de atribuições, operadas pela Lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro. Produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 5544/99 (2.ª série)
Sumário:
Fixa, relativamente ao exercício de 1998, o nível de referência do saldo da conta de correcção de hidraulicidade, a fonte marginal de produção - fuelóleo e o valor anual da correcção de hidraulicidade.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 386/99
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 98/75/CE, de 1 de Outubro.
Aviso:
Aviso n.º 9118-A/2000 (2.ª série)
Sumário:
Considerando necessário estabelecer os critérios previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março, e de harmonia com o estabelecido no artigo 5.º da Directiva n.º 96/92/CE, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 198/2000
Sumário:
Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série), de 8 de Maio.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 85/2002
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003
Sumário:
Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro.
Despacho:
Despacho n.º 12596/2003 (2.ª série)
Sumário:
Projecto de estatutos da OMIP — Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A..
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 185/2003
Sumário:
Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 184/2003
Sumário:
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 198/2003
Sumário:
Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores.
Portaria:
Portaria n.º 96/2004
Sumário:
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 36/2004
Sumário:
Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 153/2004
Sumário:
Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de Setembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 192/2004
Sumário:
Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN).
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2004
Sumário:
Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 240/2004
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 1-B/2005
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/2004, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004.
Portaria:
Portaria n.º 228/2005
Sumário:
Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 29/2006
Sumário:
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
Decreto do Presidente da República:
Decreto do Presidente da República n.º 29/2006
Sumário:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006.
Portaria:
Portaria n.º 119/2013
Sumário:
Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 35/2013
Sumário:
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio.
Despacho:
Despacho n.º 3316/2012
Sumário:
Centrais mini-hídricas - informações prévias desfavoráveis ou indeferimentos de novos títulos de utilização.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 25/2012
Sumário:
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 286/2011
Sumário:
Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes.
Portaria:
Portaria nº 250/2011
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
Portaria:
Portaria nº 1057/2010
Sumário:
Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 126/2010
Sumário:
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 51/2010
Sumário:
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 132-A/2010
Sumário:
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
Portaria:
Portaria nº 865/2009
Sumário:
Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 225/2007
Sumário:
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação nº 71/2007
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007
Aviso:
Aviso da III Série
Sumário:
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 16 de Abril, torna-se público que os lotes destinados ao exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas interiores, do mar territorial e da plataforma continental e à realização de estudos de avaliação prévia, são os constantes do mapa anexo ao presente aviso.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 313/95
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 168/99
Sumário:
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 583/2001
Sumário:
Todos os projectos de instalação de parques eólicos em zonas de protecção especial (ZPE) e em sítios integrados na Lista Nacional de Sítios, classificados ao abrigo da directiva das aves e da directiva dos habitats, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, e, em áreas protegidas, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho, fica sujeita ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, constante do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, independentemente das características particulares e do número de torres de tais projectos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 339-C/2001
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
Despacho:
Despacho n.º 4451/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da determinação do coeficiente Z, constante da fórmula de cálculo da remuneração VRDm, o número de horas de funcionamento deverá ser entendido como equivalente a horas de funcionamento do parque à potência de ligação à rede pública.
Aviso:
Aviso da III Série
Sumário:
Alteração ao Aviso de 21 de Julho de 1994 (inclusão de lotes no deep-offshore).
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 295/2002
Sumário:
Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 68/2002
Sumário:
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 68/2002
Sumário:
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW.
Portaria:
Portaria nº 764/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002 de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário
Despacho:
Despacho nº 12827/2003
Sumário:
Preços do tarifário para a venda a clientes finais em baixa tensão especial (BTE)
Despacho:
Despacho n.º 12827/2003
Sumário:
Clarifica o cálculo da parcela de VRD(BTE)m definida na Portaria n.o 764/2002, de 1 de Julho.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 51/2004
Sumário:
Considerando a adopção da Directiva n.º 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (FER) no mercado interno da electricidade, que veio consagrar o reconhecimento da prioridade atribuída pela União Europeia e pelos Estados membros à promoção do aumento da contribuição deste tipo de fontes para a produção de energia eléctrica. O presente despacho aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março. são revogados os seguintes despachos: Despacho n.º 11 091/2001, de 4 de Maio; Despacho n.º 12 006/2001, de 4 de Maio; Despacho conjunto n.º 583/2001, de 11 de Junho.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 251/2004
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores para projectos de produção de electricidade a partir de energia eólica a serem tratados nos estudos de incidências ambientais e no âmbito do n.º 3 do anexo III do Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 68/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de FER (fontes de energia renováveis) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biogás.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 66/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores para projectos de produção de electricidade a partir de energia das ondas a serem tratados nos estudos de incidências ambientais.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 67/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis Anexo - Descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biomassa.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 33-A/2005
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.
Anúncio:
Anúncio - série III
Sumário:
Concurso destinado à atribuição de potência a disponibilizar na rede SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) para electricidade produzida em centrais eólicas, e à atribuição dos pontos de recepção associados.
Não disponível
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005
Sumário:
Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 29/2005
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Portaria:
Portaria n.º 221/2015
Sumário:
Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço.
Portaria:
Portaria n.º 215-A/2013
Sumário:
Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.
Portaria:
Portaria nº 200/2012
Sumário:
Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade
Portaria:
Portaria nº 268/2011
Sumário:
Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade.
Portaria:
Portaria nº 117/2011
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte
Portaria:
Portaria n.º 71/2011
Sumário:
Segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Portaria:
Portaria nº 310/2011
Sumário:
Revoga a Portaria nº 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria nº 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.
Portaria:
Portaria nº 1309/2010
Sumário:
Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte
Portaria:
Portaria nº 1308/2010
Sumário:
Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho
Despacho:
Despacho nº 13416/2010
Sumário:
Parâmetros utilizados nas fórmulas de cálculo da retribuição do serviço de interruptibilidade
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 42895/60
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento.
Não disponível
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 14/77
Sumário:
Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966.
Portaria:
Portaria n.º 37/70
Sumário:
Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas e, igualmente, aprova o modelo oficial das referidas instruções para afixação obrigatória nas instalações eléctricas, sempre que o exijam os regulamentos de segurança respectivos - Revoga a Portaria n.º 17653 e, bem assim, as instruções por ela aprovadas.
Não disponível
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 56/85
Sumário:
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960. (Regulamento da C.A.C. / Regulamento das C.D.)
Portaria:
Portaria n.º 299/2011
Sumário:
Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
Portaria:
Portaria n.º 848/92
Sumário:
Determina que a percentagem consignada pela lei à Direcção-Geral de Energia sobre as taxas de fiscalização de instalações eléctricas - taxas de exploração de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes - seja repartida entre a Direcção-Geral de Energia e as delegações regionais da indústria e energia.
Portaria:
Portaria nº 362/93
Sumário:
Estabelece os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, e fixa os seus montantes.
Portaria:
Portaria n.º 110/2000
Sumário:
Altera o quadro da Portaria n.º 848/92, de 1 de Setembro (estabelece a forma de repartição pelos serviços do Ministério da Economia das receitas provenientes das taxas de fiscalização de instalações eléctricas).
Portaria:
Portaria n.º 116/2000
Sumário:
Actualiza os montantes das taxas de exploração das instalações eléctricas do 3.º grupo estabelecidas na Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
Portaria:
Portaria n.º 311/2002
Sumário:
Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
Portaria:
Portaria nº 558/2009
Sumário:
Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 229/2006
Sumário:
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-LeLei n.º 2004, de 6 de Janeiro.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 31/83
Sumário:
Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.
Portaria:
Portaria n.º 705/84
Sumário:
Define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão.
Despacho:
Despacho n.º 14/85 (2.ª Série)
Sumário:
Fixa as habilitações apropriadas para a inscrição como técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 29/86
Sumário:
Aprova novos cursos.
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 483/93
Sumário:
Dá nova redacção aos n.os 4.º e 13.º da Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro (define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 62/2006
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 66/2006
Sumário:
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.
Lei:
Lei nº 57/2007
Sumário:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
Portaria:
Portaria n.º 1451/2004
Sumário:
Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.
Portaria:
Portaria n.º 561/2006
Sumário:
Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 206/2008
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Portaria:
Portaria n.º 3-A/2007
Sumário:
Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.
Portaria:
Portaria n.º 1391-A/2006
Sumário:
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.
Lei:
Lei n.º 53-A/2006
Sumário:
Orçamento do Estado para 2007. Dedução em sede de IRS, n.º 2 Art.º 85 - Secção I, Cap. VI.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 324/2006
Sumário:
Cria um grupo de trabalho, designado "grupo de trabalho para a energia das ondas do mar", ao qual é atribuída a missão de propor a criação de uma zona piloto destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis.
Portaria:
Portaria Nº 181/2012
Sumário:
Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 1025/98
Sumário:
Aprova o Regulamento da Armazenagem Subterrânea de Gás Natural em Formações Salinas Naturais.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 230/2012
Sumário:
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 231/2012
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 112/2012
Sumário:
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
Portaria:
Portaria n.º 297/2011
Sumário:
Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 77/2011
Sumário:
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 87/2011
Sumário:
Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 66/2010
Sumário:
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 65/2008
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 140/2006
Sumário:
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 30/2006
Sumário:
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
Despacho:
Despacho n.º 4321-B/2014
Sumário:
Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2013-2014 para o ano gás 2014-2015, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2014-2015.
Despacho:
Despacho n.º 1712/2012
Sumário:
Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda do gás natural.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 102/2011
Sumário:
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 101/2011
Sumário:
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
Portaria:
Portaria n.º 929/2006
Sumário:
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre.
Portaria:
Portaria n.º 930/2006
Sumário:
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso a atribuir à Transgás Indústria, S.A..
Portaria:
Portaria n.º 1295/2006
Sumário:
Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso em benefício de clientes que consumam anualmente quantidades de GN inferiores a 2 000 000 m3 (N).
Portaria:
Portaria n.º 193-A/2013
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença
Aviso:
Aviso n.º 8435/2012
Sumário:
Abertura de período para apresentação de interesses na obtenção de licenças de distribuição de gás natural a vários pólos de consumo.
Portaria:
Portaria nº 1213/2010
Sumário:
Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro
Portaria:
Portaria nº 192/2019
Sumário:
Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás e para a emissão de cartões de identificação dos profissionais na área do gás.
Portaria:
Portaria 235/2019
Sumário:
Estabelece o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à DGEG, pela autorização das entidades instaladoras de gás, das entidades inspetoras de gás,, das entidades inspetoras de combustíveis, das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II, pela certificação das entidades formadoras e pela realização de auditorias.
Lei:
Lei n.º 15/2015
Sumário:
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Portaria:
Portaria n.º 48/2012
Sumário:
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria:
Portaria n.º 228/2012
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Lei:
Lei n.º 41/2012
Sumário:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Diretiva:
Diretiva n.º 2006/100/CE
Sumário:
Adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Directiva:
Diretiva n.º 2005/36/CE
Sumário:
Reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria:
Portaria n.º 235/2012
Sumário:
Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
Portaria:
Portaria nº 142/2011
Sumário:
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho
Portaria:
Portaria n.º 376/94
Sumário:
Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
Portaria:
Portaria n.º 390/94
Sumário:
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis.
Lei:
Lei nº 59/2018
Sumário:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação nº 28/2018
Sumário:
Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios»
Decreto-Lei:
Decreto-Lei 97/2017
Sumário:
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 1698/2016
Sumário:
A empresa WIB - Tecnologia, Inspeção e Gestão, Lda., reconhecida como entidade inspetora na área do gás, fica inscrita provisoriamente, pelo prazo de um ano, na Direção-Geral de Energia e Geologia
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 13858/2014
Sumário:
Reconhece por tempo indeterminado a empresa REDINSP, LDA como entidade inspetora na área do gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 5041/2014
Sumário:
Reconhece como entidade inspetora na área do gás a empresa GOLDINSP - Inspeções de Gás, Lda., para as atividades constantes do processo de candidatura à acreditação no Instituto Português de Acreditação, I. P.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 14742/2013
Sumário:
Reconhece a Empresa REDINSP, Unipessoal, Lda., como entidade inspetora na área do gás, ficando inscrita provisoriamente, pelo prazo de um ano, em cadastro próprio da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Aviso:
Aviso n.º 6385/2013
Sumário:
Cancela o reconhecimento da IPRG - Inspeções Técnicas de Gás, Lda., como entidade inspetora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 906/2013
Sumário:
IEP - Instituto Electrotécnico Português, com sede na Rua de São Gens, 3717, Senhora da Hora, Porto, reconhecido como entidade inspetora na área do gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 4493/2012, de 2012-03-29
Sumário:
Reconhecimento da REALINSP - Inspecções Técnicas, Lda., como entidade inspetora na área do gás
Portaria:
Portaria n.º 190/2012
Sumário:
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 10007/2012
Sumário:
Reconhecimento da Empresa Asiquality - Ambiente, Segurança, Inspecção e Qualidade, Lda., como entidade inspetora na área do gás
Aviso:
Aviso n.º 10153/2012
Sumário:
Cancelamento do reconhecimento provisório como entidade inspetora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás da BESTINSP - Inspeção, Qualidade e Fiscalização, Lda.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 802/2012
Sumário:
Reconhece o Instituto Electrotécnico Português como entidade inspetora na área do gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extrato) n.º 1818/2012
Sumário:
Reconhecimento da Empresa Bestinsp - Inspeção, Qualidade e Fiscalização, Lda., como entidade inspetora na área do gás.
Aviso:
Aviso nº 22357/2011
Sumário:
Cancela o reconhecimento da CERTIFER - Ensaios, Inspecções e Certificação Energética, Unipessoal, Lda., como entidade inspectora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) nº 7892/2011
Sumário:
Reconhecimento da empresa ASIQuality - Ambiente, Segurança, Inspecção e Qualidade, Lda., como entidade inspectora na área do gás
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) n.º 7892/2011
Sumário:
Reconhecimento da empresa ASIQuality - Ambiente, Segurança, Inspecção e Qualidade, Lda., como entidade inspectora na área do gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) nº 7892/2011
Sumário:
Reconhecimento da empresa ASIQuality - Ambiente, Segurança, Inspecção e Qualidade, Lda., como entidade inspectora na área do gás
Portaria:
Portaria nº 138/2011
Sumário:
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) nº 6452/2011
Sumário:
Reconhecimento da empresa MARKINSP - Inspecções Técnicas, Unipessoal, Lda., como entidade inspectora na área do gás
Aviso:
Aviso n.º 17357/2010
Sumário:
Cancelado o reconhecimento como entidade inspectora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás do IEP - Instituto Electrotécnico Português
Aviso:
Aviso n.º 14897/2010
Sumário:
Cancelamento do reconhecimento da COPROFFISGÁS - Inspecções de Gás, Lda., como entidade inspectora.
Aviso:
Aviso nº 26875/2010
Sumário:
Cancelamento do reconhecimento como entidade inspectora da WQAGROUP - Services for Quality Assurance, S. A.
Aviso:
Aviso n.º 23464/2011
Sumário:
Cancela o reconhecimento da Packhelp - Consultoria, Análise de Projectos e Inspecções Técnicas, Lda., como entidade inspectora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Portaria:
Portaria nº 1358/2003
Sumário:
Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000 de 20 de Junho
Portaria:
Portaria n.º 191/2012
Sumário:
Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás e revoga a Portaria n.º 124/2011, de 30 de março.
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) n.º 13012/2011
Sumário:
Reconhece a Escola Profissional do Fundão - Associação Promotora de Ensino Profissional da Cova da Beira como organismo formador e com delegação para emitir licenças de técnico de gás e realizar o respectivo curso de formação.
Portaria:
Portaria nº 124/2011
Sumário:
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás
Portaria:
Portaria n.º 361/98
Sumário:
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 521/99
Sumário:
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.
Despacho:
Despacho n.º 17924/2006
Sumário:
Actualiza os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 263/89
Sumário:
Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.
Portaria:
Portaria n.º 386/94
Sumário:
Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro.
Portaria:
Portaria n.º 362/2000
Sumário:
Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
Portaria:
Portaria n.º 625/2000
Sumário:
Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Portaria:
Portaria n.º 690/2001
Sumário:
Altera as Portarias n.ºs 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 165/2013
Sumário:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 201/2013
Sumário:
Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril.
Portaria:
Portaria nº 137/2011
Sumário:
Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho
Portaria:
Portaria n.º 670/2001
Sumário:
Adopta, como Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 69/2018
Sumário:
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.(ENMC, E. P. E.), da Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG, I. P.) - segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 33/2016, de 28 de junho, que aprova a orgânica da DGEG;
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 69/2018
Sumário:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 244/2015, de 19 de outubro, e 5/2018, de 2 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 33/2016
Sumário:
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção -Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto.
Portaria:
Portaria n.º 62-A/2015
Sumário:
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 130/2014
Sumário:
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 151/2012
Sumário:
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 139/2007
Sumário:
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Portaria:
Portaria n.º 535/2007
Sumário:
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 208/2006
Sumário:
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 187/95
Sumário:
Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 296-A/95
Sumário:
Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 157/96
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 222/96
Sumário:
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 44/97
Sumário:
Revê o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 78/99
Sumário:
Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 69/2002
Sumário:
Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 97/2002
Sumário:
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 120/2002
Sumário:
Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 186/2003
Sumário:
Aprova a orgânica do Ministério da Economia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 15/2004
Sumário:
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).
Despacho:
Despacho n.º 15110-A/2004 (2.ª série)
Sumário:
Estrutura orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia — criação de divisões. Estrutura das direcções de serviços que integram a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e as competências das respectivas divisões.
Portaria:
Portaria n.º 1053/2004
Sumário:
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Geologia e Energia, do Ministério da Economia (DGGE).
Decisão:
Decisão n.º 1364/2006/CE
Sumário:
Estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE.
Não disponível
Decisão:
Decisão n.º 1639/2006/CE
Sumário:
Institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013).
Não disponível
Decisão:
Decisão da Comissão 2006/791/CE
Sumário:
Estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás.
Não disponível
Decisão:
Decisão da Comissão 2006/770/CE
Sumário:
Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.
Não disponível
Decisão:
Decisão do Conselho 2006/1005/CE
Sumário:
Relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório - Energy Star.
Decisão:
Decisão do Conselho 1999/296/CE
Sumário:
Altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Não disponível
Decisão:
Decisão n.º 1230/2003/CE
Sumário:
Aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente - Europa» (2003-2006).
Não disponível
Decisão:
Decisão do Conselho 2006/500/CE
Sumário:
Relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.
Não disponível
Diretiva:
Diretiva n.º 2009/126/CE
Sumário:
Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço
Directiva:
Directiva 2006/67/CE
Sumário:
Obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos - revoga as Directivas 68/414/CEE, Directiva 72/425/CEE e Directiva 98/93/CE.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 72/238/CEE
Sumário:
Relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 92/42/CE
Sumário:
Relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos.
Diretiva:
Directiva 92/75/CE
Sumário:
Relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
Diretiva:
Directiva 92/104/CEE
Sumário:
Relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.
Diretiva:
Directiva 94/9/CE
Sumário:
Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas - ATEX.
Diretiva:
Directiva 95/16/CE
Sumário:
Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores.
Diretiva:
Directiva 96/57/CE
Sumário:
Relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações.
Diretiva:
Directiva 96/70/CE
Sumário:
Altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais.
Diretiva:
Directiva 97/11/CE
Sumário:
Altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Aplica-se a explorações de petróleo e de gás natural, pedreiras e minas a céu aberto e à indústria extractiva em geral.
Diretiva:
Directiva 98/11/CE
Sumário:
Relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico.
Diretiva:
Directiva 98/70/CE
Sumário:
Relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho.
Diretiva:
Directiva 1999/32/CE
Sumário:
Relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE. Foi alterada pela Directiva 2005/33/CE.
Diretiva:
Directiva 2000/55/CE
Sumário:
Relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente.
Diretiva:
Directiva 2001/77/CE
Sumário:
Relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2002/91/CE
Sumário:
Relativa ao desempenho energético dos edifícios. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, em conjunto com os Decreto-Lei n.º 79/2006 (RSECE) e Decreto-Lei n.º 80/2006 (RCCTE), também de 4 de Abril.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2003/17/CE
Sumário:
Altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2003/30/CE
Sumário:
Relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2003/40/CE
Sumário:
Estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente. Foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 72/2004, de 25 de Março.
Diretiva:
Directiva 2003/54/CE
Sumário:
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e revoga a Directiva 96/92/CE. Foi transposta para o direito nacional pelos Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2003/55/CE
Sumário:
Estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e revoga a Directiva 98/30/CE. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2003/66/CE da Comissão
Sumário:
Altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 2 de Janeiro.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2004/8/CE
Sumário:
Relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2004/67/CE
Sumário:
Relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho.
Não disponível
Diretiva:
Directiva n.º 2004/67/CE
Sumário:
Relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2005/33/CE
Sumário:
Altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2005/32/CE
Sumário:
Relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - Eco-design e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Não disponível
Directiva:
Directiva 2005/89/CE
Sumário:
Relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.
Não disponível
Directiva:
Directiva 2006/21/CE
Sumário:
Relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE - Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Não disponível
Directiva:
Directiva 2006/32/CE
Sumário:
Relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho.
Não disponível
Regulamento:
Regulamento nº 994/2010
Sumário:
Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho.
Regulamento:
Regulamento (CE) n.° 405/2003
Sumário:
Relativo ao controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros.
Não disponível
Regulamento:
Regulamento (CE) n.º 1228/2003
Sumário:
Relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.
Não disponível
Regulamento:
Regulamento (CE) n.° 1775/2005
Sumário:
Relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural.
Regulamento:
Regulamento (CE) n.º 166/2006
Sumário:
Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio
Sumário:
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos
depósitos minerais
Lei:
Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
Sumário:
Lei de base do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Portaria:
Portaria nº 198/96, de 4 de junho
Sumário:
Regula as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais e postos de trabalho da indústria extrativa a céu aberto ou subterrânea
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 162/90, de 16 de março
Sumário:
Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 376/84, de 30 de novembro
Sumário:
Estabelece o regulamento sobre o licenciamento de estabelecimentos de fabrico e armazém de produtos explosivos
Lei:
Lei n.º 10/2022, de 12 de janeiro
Sumário:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Regulamento:
Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024
Sumário:
Estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020.
Portaria:
Portaria nº 1083/2008
Sumário:
Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 340/2007
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 270/2001
Sumário:
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 6 de Outubro de 2001.
Lei:
Lei n.º 58/2005
Sumário:
Aprova a Lei Quadro da Água/Gestão Sustentável das Águas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 77/2006
Sumário:
Complementa a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei Quadro da Água).
Despacho:
Despacho n.º 19649/2006
Sumário:
Aprova a alteração à lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão.
Portaria:
Portaria n.º 1202/2006
Sumário:
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
Decisão da Comissão:
Decisão da Comissão 2006/803/CE
Sumário:
Altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Não disponível
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006
Sumário:
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.
Diretiva:
Directiva 2003/87/CE
Sumário:
Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Não disponível
Decisão:
Decisão n.º 280/2004/CE
Sumário:
Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2004/101/CE
Sumário:
Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 233/2004
Sumário:
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 243-A/2004
Sumário:
Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 120/2005
Sumário:
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa.
Portaria:
Portaria n.º 118/2005
Sumário:
Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização.
Portaria:
Portaria n.º 119/2005
Sumário:
Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005
Sumário:
Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas.
Decisão da Comissão:
Decisão da Comissão 2005/381/CE
Sumário:
Estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Não disponível
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 686-E/2005
Sumário:
É aprovada a lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 230/2005
Sumário:
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 74/2006
Sumário:
Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 72/2006
Sumário:
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006
Sumário:
Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.
Portaria:
Portaria n.º 387/2006
Sumário:
Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 281/2000
Sumário:
Estabelece os limites ao teor de enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/32/CE, de 26 de Abril (Qualidade dos Combustíveis), alterada pela Directiva 2005/33/CE, de 6 de Julho.
Diretiva:
Directiva 2001/81/CE
Sumário:
Relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (PTEN).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 178/2003
Sumário:
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 193/2003
Sumário:
Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (PTEN).
Diretiva:
Directiva 2001/80/CE
Sumário:
Relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.
Não disponível
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 509/2006
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão e o respectivo sistema de monitorização.
Diretiva:
Directiva 92/13/CEE do Conselho
Sumário:
Relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Dir. Recursos).
Diretiva:
Directiva 2004/17/CE
Sumário:
Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Não disponível
Directiva:
Directiva da Comissão 2005/51/CE
Sumário:
Altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 2006/123/CE
Sumário:
Relativa aos serviços no mercado interno.
Não disponível
Directiva:
Directiva 2006/66/CE
Sumário:
Relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE.
Não disponível
Diretiva:
Directiva 73/23/CEE
Sumário:
Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão - Baixa Tensão.
Diretiva:
Directiva 92/31/CEE do Conselho
Sumário:
Altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.
Diretiva:
Directiva 2004/108/CE
Sumário:
Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2005
Sumário:
Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. O Conselho de Ministros aprovou em 28-12-2006 a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2015 e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização.
Aviso:
Aviso 8103/2015, de 24 de julho de 2015
Sumário:
Lotes para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo deixam de estar disponíveis numa base permanente.
Aviso:
Aviso de 2 de março de 2002 (3ª Série, nº 60)
Sumário:
Adição de novos lotes para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
Aviso:
Aviso de 21 de julho de 1994 (3ª Série nº 167)
Sumário:
Lotes destinados ao exercício da atividade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo; Aviso, Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º 151/171, de 9 de agosto de 1994
Despacho conjunto:
Despacho Conjunto A-87/94-XII, de 30 de dezembro de 1994 (2ª série)
Sumário:
Fixação de rendas de superfície a que se refere o artigo 52º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril
Despacho:
Despacho 82/94, de 24 agosto (2ª série)
Sumário:
Fixa o valor das taxas a que estão sujeitas as licenciadas e as concessionarias em atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis do território nacional (ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril)
Decisão:
Decisão de Execução UE 2015/2177 da Comissão, de 20 de novembro de 2015
Sumário:
Isenta a prospeção de petróleo e de gás da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Regulamento:
Regulamento de Execução (UE) no 1112/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014
Sumário:
Estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados Membros
Diretiva:
Diretiva 2013/30/UE, de 12 de junho de 2013
Sumário:
Relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás.
Diretiva:
Diretiva 94/22/CE, de 30 de maio
Sumário:
Relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.
Lei:
Lei nº 37/2017, de 2 de junho
Sumário:
3ª alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013. Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos
Lei:
Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto
Sumário:
1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril - obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março
Sumário:
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e através do artigo 35º estende às operações de sondagem no onshore.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 109/94
Sumário:
Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo.
Portaria:
Portaria n.º 790/94
Sumário:
Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
Portaria:
Portaria n.º 346/96
Sumário:
Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis. Revoga a Portaria n.º 983-A/91, de 26 de Setembro.
Portaria:
Portaria n.º 131/2002
Sumário:
Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 244/2015
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 31/2006
Sumário:
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. É revogada a Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 90/2010
Sumário:
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio
Despacho:
Despacho nº 24 261/2007
Sumário:
Aprova a instrução técnica complementar para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de gases liquefeitos criogénicos
Despacho:
Despacho nº 24 260/2007
Sumário:
Aprova a instrução técnica complementar para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos com capacidade superior a 200 m3
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 97/2000
Sumário:
Aprova o Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos sob Pressão.
Despacho:
Despacho n.º 22333/2001 (2.ª série)
Sumário:
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL), anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Despacho:
Despacho n.º 7129/2002 (2.ª série)
Sumário:
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de líquidos criogénicos.
Despacho:
Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série)
Sumário:
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para recipientes sob pressão de ar comprimido, em anexo, que faz parte integrante do presente despacho.
Aviso:
Aviso n.º 5722/2013
Sumário:
Considera que o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a deter pelas entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo não é objeto de alteração face ao valor constante do aviso n.º 4878/2009.
Aviso:
Aviso nº 4878/2009
Sumário:
Actualização do valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a deter pelas entidades inspectoras das instalações de combustíveis derivados do petróleo
Despacho (extracto):
Despacho nº 7022/2009
Sumário:
Actualização das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) n.º 7022/2009
Sumário:
Actualização das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 50/2016
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço.
Despacho:
Despacho n.º 7539/2015
Sumário:
Seguros de responsabilidade civil para cobrir eventuais riscos associados à atividade de técnicos responsáveis.
Despacho:
Despacho n.º 9288/2015
Sumário:
Projetistas/responsáveis técnicos, seguros de postos de abastecimento
Portaria:
Portaria 107-A/2015
Sumário:
Estabelece os modelos para a afixação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista. (Regulamenta a Lei 6/2015 de 16 de janeiro).
Despacho:
Despacho 1221/2013
Sumário:
Determina o dístico de identificação do sistema de fase II de recuperação de vapores de gasolina.
Portaria:
Portaria n.º 366/2013
Sumário:
Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 217/2012
Sumário:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 90/2012
Sumário:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera.
Portaria:
Portaria nº 419/2009
Sumário:
Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro
Portaria:
Portaria nº 422/2009
Sumário:
Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 195/2008
Sumário:
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 31/2008
Sumário:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 243/2008
Sumário:
Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Despacho:
Despacho nº 32631/2008
Sumário:
Publicitação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página electrónica da DGEG
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 389/2007
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 389/2007
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento
Portaria:
Portaria nº 1515/2007
Sumário:
Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Decreto:
Decreto n.º 29034
Sumário:
Regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
Portaria:
Portaria 646/97
Sumário:
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 94/63/CE, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.
Portaria:
Portaria n.º 451/2001
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Portaria:
Portaria n.º 460/2001
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 302/2001
Sumário:
Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 267/2002
Sumário:
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria:
Portaria n.º 1188/2003
Sumário:
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.
Portaria:
Portaria n.º 1211/2003
Sumário:
Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.
Portaria:
Portaria n.º 362/2005
Sumário:
Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro.
Portaria:
Portaria n.º 765/2002
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 91/2017
Sumário:
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Sumário:
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 214-E/2015
Sumário:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei 170-B/2014
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 69/2008, de 14 de abril e 142/2010, de 31 de dezembro, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais.
Despacho:
Despacho n.º 5617/2014
Sumário:
Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 142/2010
Sumário:
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio
Despacho (extracto):
Despacho (extracto) n.º 11338/2009
Sumário:
Autorizada a utilização dos métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 30 de Maio
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 98/2008
Sumário:
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio
Não disponível
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 35-A/2008
Sumário:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008
Despacho:
Despacho nº 22061/2008
Sumário:
Define o modelo da inscrição a afixar obrigatoriamente nos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis que disponibilizem misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo com concentrações de biocombustível superiores a 5 % em volume
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 69/2008
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 125/97
Sumário:
Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família.
Portaria:
Portaria n.º 82/2001
Sumário:
Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
Decreto:
Decreto n.º 36270
Sumário:
Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61º do decreto 29034.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 69/2003
Sumário:
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Portaria:
Portaria n.º 464/2003
Sumário:
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
Portaria:
Portaria n.º 470/2003
Sumário:
Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.ºs 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro.
Portaria:
Portaria n.º 473/2003
Sumário:
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 339-D/2001
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e respectiva rectificação, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 71/2004
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2013
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros 50/2007, de 2007-04-28
Sumário:
Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004
Sumário:
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005
Sumário:
Aprova a estratégia nacional para a energia.
Portaria:
Portaria n.º 84/2013
Sumário:
Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.
Portaria:
Portaria 99/2011
Sumário:
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Portaria:
Portaria 320-D/2011
Sumário:
Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade.
Portaria:
Portaria nº 653/2010
Sumário:
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento
Portaria:
Portaria n.º 16-C/2008,de 9 de Janeiro de 2008
Sumário:
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria:
Portaria nº 117-A/2008
Sumário:
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria:
Portaria nº 1530/2008
Sumário:
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais
Portaria:
Portaria nº 30-A/2007
Sumário:
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente às gasolinas e ao gasóleo rodoviário. Revoga a Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro.
Portaria:
Portaria nº 211/2007
Sumário:
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 55/2007
Sumário:
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E
Portaria:
Portaria n.º 782-B/90
Sumário:
Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade. Revoga a Portaria n.º 1110-C/89, de 28 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 1246/90
Sumário:
Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos.
Portaria:
Portaria n.º 187-A/91
Sumário:
Fixa o preço dos combustíveis, para vigorar no continente, a partir das 0 horas do dia 5 de Março de 1991. Liberaliza, ainda, o preço do fuelóleo destinado a ser consumido na produção de energia eléctrica.
Despacho Normativo:
Despacho Normativo n.º 114/94
Sumário:
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção/importação e comercialização, os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg.
Portaria:
Portaria n.º 224-A/96
Sumário:
Aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%. Revoga a Portaria n.º 326-B/94, de 27 de Maio.
Portaria:
Portaria n.º 769-B/96
Sumário:
Determina que o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% deixe de estar sujeito ao regime de preços máximos de venda ao público.
Portaria:
Portaria n.º 93/97
Sumário:
Aprova o novo corante para o petróleo e gasóleos e o regulamento dos procedimentos de controlo de utilização dos respectivos marcadores e corantes. Revoga as Portarias n.os 157/96, de 16 de Maio, e 200/96, de 5 de Junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 186/99
Sumário:
Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposições aplicáveis às características desses produtos.
Portaria:
Portaria n.º 482-A/99
Sumário:
Submete a gasolina com aditivo ao regime de preços livres estabelecidos para a gasolina sem chumbo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 566/99
Sumário:
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.
Portaria:
Portaria n.º 1226-A/2001
Sumário:
Estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível. Revoga a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho.
Portaria:
Portaria n.º 1490-A/2002
Sumário:
Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro.
Portaria:
Portaria n.º 1423-F/2003
Sumário:
Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro.
Portaria:
Portaria n.º 93/2004
Sumário:
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro.
Portaria:
Portaria n.º 149-A/2004
Sumário:
Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Portaria:
Portaria n.º 510/2005
Sumário:
Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Portaria:
Portaria n.º 75-A/2006
Sumário:
Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia.
Despacho:
Despacho n.º 4859/2015
Sumário:
Despacho que define as análises físico-químicas (Resumidas e Completas)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 84/90
Sumário:
Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 90/90
Sumário:
Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.
Portaria:
Portaria n.º 598/90
Sumário:
Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.
Decreto-Lei:
Portaria n.º 897/95
Sumário:
Altera as tabelas constantes dos n.os 1.º a 6.º da Portaria n.º 598/90, de 31 de Julho (estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos).
Portaria:
Portaria n.º 1220/2000
Sumário:
Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 85/90
Sumário:
Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 156/98
Sumário:
Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 243/2001
Sumário:
Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 72/2004
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 87/90
Sumário:
Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.
Despacho:
Despacho n.º 15634/2013
Sumário:
Estabelece o conceito de análises físico-químicas e análises químicas completas
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 142/2004
Sumário:
Aprova o regime jurídico da actividade termal.
Portaria:
Portaria n.º 240/2018
Sumário:
Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
Portaria:
Portaria n.º 178-C/2016
Sumário:
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal Continental.