Aplicabilidade do RJAIA - Pronúncias
O regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) aplica-se a todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente.
As pronúncias relativas à aplicabilidade daquele regime, emitidas pela DGEG (Direção de Serviços de Combustíveis), podem ser consultadas na tabela seguinte:
| Nome do projeto | Proponente | Tipologia de projeto | Data da pronúncia | Sentido da pronúncia | Documentação |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ampliação do Ramal Industrial n.º 8 – Souselas (Coimbra) para ligação à CIMPOR (Projeto n.º LTG139/18_Rev.02) |
Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 27/02/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ramal da CALB – GRMS 12619B (ZILS – Zona 2 Nascente) (Projeto DNG008/23 - ref.ª DNG-GA-Projecto-25/2024) |
Dianagás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 29/04/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Projeto LTG-232/23 - Adenda ao projeto da rede de distribuição primária de gás natural das Caldas da Rainha (projeto base GN-173), para Ligação da GRMS 1409 a uma EMI (H2) a instalar. | Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 22/05/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição primária de Gás Natural (GN) – Abastecimento Cimpor – Alhandra (Projeto GDL245/55 - ref.ª GN-3435) |
Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 11/06/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ramal da Indústria BARCELTINGE - Rua do Rio (Barcelos) (Projeto ref.ª PBCL2024007) |
REN Portgás Distribuição, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 09/07/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
Para saber mais informações sobre a aplicabilidade do RJAIA, pode consultar aqui.