RGPD | Regulamento Geral de Proteção de Dados

 

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em maio de 2016 e a sua aplicabilidade em toda a União Europeia (UE) a partir de 25 de maio de 2018, foram introduzidas profundas alterações nas obrigações e nos deveres das organizações em matéria de proteção de dados pessoais, das quais se destacam as seguintes:

 

• Criação de novos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito à retificação, o direito ao apagamento, o direito à oposição e à revogação do consentimento, a limitação ao tratamento necessário à finalidade;

 

• Introdução de novas regras de responsabilização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços que tratam dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento (os designados “subcontratantes”) quanto ao cumprimento do RGPD;

 

• Introdução de novas exigências quanto à validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifestação de vontade expressa, livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados);

 

• Criação de uma nova função através da figura do Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto nível da “Direção” e tem por função zelar pelo cumprimento das obrigações do RGPD e servir de elo de ligação com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.

 

A DGEG, enquanto responsável pelo tratamento de dados, com a supervisão do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO), tem vindo a tomar as medidas necessárias para cumprir e comprovar o cumprimento do Regulamento e a adequação e eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas, assumindo nesse sentido, um compromisso pela conformidade das regras impostas pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados, assegurando aos titulares dos dados pessoais a efetividade do exercício dos seus direitos e colocando ao dispor a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

 

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais diz respeito às práticas relacionadas com o sítio https://www.dgeg.gov.pt/ e os outros meios de comunicação que a DGEG disponibiliza para contacto com o cidadão, sendo ainda aplicável a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das suas atribuições e descreve para que finalidades são recolhidos dados pessoais pela DGEG, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

 

Os titulares dos dados, para questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem se dirigir presencialmente à Direção-Geral de Energia e Geologia em Avenida 5 de Outubro, n.º 208 (Edif.º Sta. Maria), 1069 203 Lisboa, através do endereço de e-mail DPO@dgeg.gov.pt ou através de carta dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para o endereço: Av. 5 de Outubro, nº 208 Edifício Santa Maria 1069-203 Lisboa.

 

Em alternativa, podem os titulares dos dados contactar a DGEG através do contacto telefónico: +351 217 922 700 / 800.

 

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para geral@cnpd.pt.