Informação sobre o Canal de Denúncia

1. Na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que instituiu o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma, impondo às empresas privadas, empresas públicas e aos serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

2. A Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), enquanto entidade abrangida pelo RGPC, adota e implementa um Programa de Cumprimento Normativo, tendo sido já designado, em 26/07/2022, o Diretor Geral da Energia e Geologia como responsável pela sua implementação.

3. No âmbito do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da DGEG (2021-2025), foram implementadas medidas estruturais para a sua concretização, nomeadamente a criação da Unidade de Auditoria Interna, o Código de Ética e Conduta, o Plano de Formação, o projeto Educação para a integridade Pública e o Mecanismo de reporte e denúncia.

4. A Lei n.º 93^[1]/2021, de 20 de dezembro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, concretiza os requisitos e procedimentos a adotar nos canais de denúncia.

5. O Canal de Denuncia da DGEG serve para receber e dar seguimento a denuncias previstas no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e assegura a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e permitindo a sua conservação.

5.1. Domínio de aplicação da denúncia^[2]:

1. i) Contratação Pública;
2. ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
3. iii) Segurança e conformidade dos produtos;
4. iv) Segurança dos transportes;
5. v) Proteção do ambiente;
6. vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
8. viii) Saúde pública;
9. ix) Defesa do consumidor;
10. x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

6. O canal de denúncia da DGEG não deve ser utilizado para a apresentação de reclamações/queixas dos utilizadores relativamente aos serviços prestados pela DGEG. Estas reclamações devem ser apresentadas no livro de reclamações a solicitar nas instalações da DGEG.

7. Por último, antes de ser efetuada a denúncia, a DGEG recomenda uma leitura atenta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e demais legislação aplicável, bem como da informação “QUESTÕES E RESPOSTAS SOBRE O CANAL DE DENÚNCIA DA DGEG”.

QUESTÕES E RESPOSTAS SOBRE O CANAL DE DENÚNCIA DA DGEG

1) Antes de denunciar o que deve fazer:

Verificar se se enquadra como "denunciante" de acordo com o estabelecido no artigo 5.º na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, pois caso contrário a denúncia apresentada pode não ser da competência da DGEG e não poderá ser tratada.
Verificar se a situação que vai denunciar tem enquadramento no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, pois caso contrário a denúncia apresentada poderá não ser da competência da DGEG e não poderá ser tratada.
As denúncias devem ser completas e fundamentadas indicando, sempre que possível, toda a informação detalhada sobre os factos ocorridos e ser acompanhadas do respetivo suporte documental ou outro, para que possam ser devidamente tratadas pela DGEG.

2) Destinatários do canal de denúncia da DGEG

Os trabalhadores da DGEG.
Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da DGEG, bem como quaisquer outras pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção e
Os Voluntários e estagiários da DGEG, remunerados ou não remunerados.

NOTA: Não obsta à consideração de pessoa singular como denunciante a circunstância de a denúncia ou de a divulgação pública de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré -contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída^[3].

3) De que forma podem ser apresentadas as denuncias^[4]:

As denúncias podem ser apresentadas por diversos meios, garantindo-se a confidencialidade das informações prestadas e da identidade dos denunciantes. Caso pretenda efetuar uma denúncia anónima, deverá selecionar o canal do Correio Registado e/ou o da Plataforma Eletrónica de receção das denúncias.

Presencialmente

Obrigatório o agendamento prévio através do email: denuncia@dgeg-gov.pt, com a comissão de gestão dos canais de denúncia

Correio registado

Existe a garantia do anonimato.

Através do envio de correspondência para: Comissão de gestão dos canais de denúncia, para a

Morada:

Direção-Geral de Energia e Geologia, Av. 5 de Outubro n.º 208, 5.º andar,

Edifício Santa Maria 1069-039 Lisboa, com menção CONFIDENCIAL

Plataforma eletrónica de receção de denúncias

Existe a garantia do anonimato.

4) Documentação que suporta a Denúncia

Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração/ões, incluindo informação sobre data ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra

5) É possível anexar comprovativos (prova) dos dados relatados?

Sim. Podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia
No caso de o/a denunciante ter manifestado intenção de anonimato, deve assegurar que não inclui informações que possam revelar a sua identidade.

6) Procedimentos e Prazos da denuncia

Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de sete dias^[5], a confirmar a receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do/a denunciante ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
Pode ser requerido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses^[6] a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

7) Direitos dos denunciantes

Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
Proibição de atos de retaliação;
Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

8) Como é efetuado o tratamento de dados e a conservação de documentos?

A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal de denúncia, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da DGEG.
A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança.
Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.

9) Qual o Prazo de conservação de denuncias?

As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

10) Quais os motivos que podem originar o arquivamento das denuncias

Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes e Infrações (RGPDI[7])).
Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei vigente.
Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
Não ser a DGEG a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
A infração denunciada, com o mesmo teor, ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

11) Quais as condições em que o/a denunciante não incorre em responsabilidades por violação por violação de deveres de confidencialidade ou outros?

Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

12) Em que situações o/a denunciante não Beneficia de proteção/pode ser responsabilizado?

Não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações.

Exemplos:

- comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);

Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação da denúncia.
Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI.

CANAL DE DENÚNCIA

[1] A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) que procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.

[2] Alínea a) do N. º1 do artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

[3] Nº 3 do art.º 5 DA Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

[4] N.º 2 do artigo 9.º, da Diretiva (EU)2019/1937, de 3 de outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia

[7] Alínea b) do artigo 9.º, da Diretiva (EU)2019/1937, de 3 de outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

[6] Alínea f) do artigo 9.º, da Diretiva (EU)2019/1937, de 3 de outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia

[7] O Regime Geral de Proteção de Denunciantes e Infrações corresponde à Lei n.º 93/2021, de 20 dezembro.