Acesso a Informação Administrativa

 

A publicação da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo matéria ambiental, e reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.

 

Neste contexto, em cumprimento do Princípio da Administração Aberta e na sequência do Despacho n.º 8/DGEG/2021, que designou o responsável pelo acesso à informação administrativa da Direção-Geral da Energia e Geologia, estabeleceu-se o procedimento a adotar para efeitos de pedidos de acesso aos documentos e informação, e definido um modelo próprio de requerimento para formalização dos pedidos de acesso, que se disponibilizam abaixo.