Tarifa Social: Pedido de Informação/Reclamação

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Autorizo a DGEG (e demais entidades intervenientes no processo, se necessário) a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais, no âmbito da análise da minha situação relativa à atribuição da Tarifa Social de Energia (Elétrica e/ou Gás Natural) e/ou à Contribuição para o Audiovisual (CAV) reduzida, de acordo com a legislação em vigor

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Cláusula de compromisso de privacidade e confidencialidade: A DGEG assegura a privacidade e segurança dos dados facultados, sendo apenas objeto de tratamento a informação necessária para a prestação do serviço de atribuição do benefício da Tarifa Social, de acordo com as finalidades legalmente previstas. Serão cumpridas as regras descritas no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados e à livre circulação desses dados.

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