Enquadramento Legal

Enquadramento legal

 

No âmbito das instalações de elevação (elevadores) a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) tem competências na área dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Relativamente a ascensores novos, a colocação no mercado está sujeita Decreto-Lei n.º 295/98, que transpôs a Diretiva n.º 95/16/CE para o direito interno, cuja coordenação da aplicação do diploma em território nacional cabe à DGEG.

 

Relativamente a monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, uma vez que a colocação em mercado encontra-se abrangida pela Diretiva Máquinas (98/37/CE), a entidade coordenadora é a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).

 

Para ambas a diretivas, a fiscalização compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2011.

 

Após e entrada em serviço dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, estes equipamentos ficam sujeitos ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 320/2002, onde se estabelece a obrigatoriedade da manutenção e inspeção. No âmbito desse diploma compete às câmaras municipais a fiscalização dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, através de inspeções periódicas e reinspecções.

 

No âmbito da Lei n.º 65/2013 as competências atribuídas à DGEG passam pelo reconhecimento e controlo da actividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), entidade responsável pela manutenção e pelo bom funcionamento e segurança nos ascensores. É igualmente competência da DGEG o reconhecimento e controlo da actividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE), empresas habilitadas a efetuar inspeções aos ascensores, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres.

 

LINKS:

 

Decreto-Lei n.º 320/2002 https://dre.pt/application/file/391160

Decreto-Lei n.º 295/98 https://dre.pt/application/file/241570

Lei n.º 65/2013 https://dre.pt/application/file/499461

Directiva n.º 95/16/CE - http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31995L0016

Decreto-Lei n.º 176/2008 - https://dre.pt/application/file/453609

Despacho 3084/2015, de 26 de Março - https://dre.pt/application/file/66857177